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04/08/2010 Parcelamento para quitação de dívidas com o Município de Itapeva

O Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), previsto em Lei sancionada pelo prefeito municipal de Itapeva Luiz Cavani em 11 de junho de 2010, assegura facilidades para quitação de dívidas com o município. De acordo com o Decreto nº 6.833/2010, as pessoas, inscritas ou não na Dívida Ativa, podem realizar a quitação das pendências com facilidades de pagamento até o dia 10 de setembro de 2010. O contribuinte poderá regularizar débitos como IPTU, ISS, entre outros, e, inclusive, débitos já ajuizados ou parcelados e não pagos.

O PPI abrange todos os débitos fiscais, inscritos ou não em dívida ativa, até o dia 31 de dezembro de 2009, exceto os referentes a infrações à legislação de trânsito e de natureza contratual. O Programa é uma oportunidade para que pessoas físicas ou jurídicas quitem seus débitos com a Administração Pública.

De acordo com o secretário municipal de Administração e Finanças Adelço Bührer Júnior, a Lei veio como mais uma ferramenta de resgate da cidadania executada pela Prefeitura. “Se é bom para o contribuinte, será bom para a Administração Pública e, conseqüentemente, para toda a economia de Itapeva. O PPI permite que o Município receba, mesmo que de forma parcelada, os seus créditos fiscais”, ressaltou o secretário.

De acordo com o Artigo 4° da Lei 2938/2009, os débitos podem ser pagos das seguintes formas:

I - à vista, sem multa e sem juros de mora, com pagamento do principal atualizado.

II – parcelados em até 6 prestações mensais, sem multas com redução de 90% dos juros de mora;

III – parcelados em até 12 prestações mensais, com redução de 90% das multas de mora e de 85% dos juros de mora;

IV – parcelados em até 24 prestações mensais, com redução de 80% das multas de mora e de 75% dos juros de mora;

V – parcelados em até 36 prestações mensais, com redução de 70% das multas de mora e de 60% dos juros de mora;

VI – parcelados em até 48 prestações mensais, com redução de 60% das multas de mora e de 50% dos juros de mora; ou

VII – parcelados em até 60 prestações mensais, com redução de 50% das multas de mora e de 40% dos juros de mora.

Os credores interessados em regularizar seus débitos podem procurar o atendimento do Departamento de Dívida Ativa, no Paço Municipal, em horário comercial (8h às 11h30 e 13h30 às 18hs). Para o recebimento de pagamentos, a Tesouraria funciona até as 17hs.


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