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15/08/2019 Para CEI do Arroz, houve erro Administrativo, sem dolo ou prejuízo ao erário.


Na sessão de segunda-feira (12/08) foi lido o relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) constituída para apurar eventuais irregularidades no estoque de arroz no DSE – Departamento de Suprimento Escolar da Secretaria Municipal de Educação, destinados à merenda.

CONCLUSÕES
A CEI confirmou a diferença, causada por falhas nos controles do DSE.
Foi efetivamente paga uma nota fiscal de 1.500 pacotes de arroz quando na verdade só tinham sido entregues 900, evidenciando problemas de conferência no recebimento.

O relatório destaca a ausência de dolo ou culpa grave de qualquer servidor público envolvido nos fatos, bem como a inexistência de prejuízo ao erário, uma vez que os pacotes de arroz faltantes foram entregues posteriormente.

Para a CEI a Prefeitura errou ao não penalizar a empresa fornecedora, Atacadão Logística, que teria se aproveitado do descontrole no DSE para, de má-fé, só entregar os pacotes faltantes quando cobrada.
Intimada a apresentar e-mails trocados com o DSE não o fez, somado a uma conveniente alegação de extravio de notas “devido à chuva” reforçam a sensação de má-fé.

RECOMENDAÇÕES
A CEI sugere advertência disciplinar aos funcionários envolvidos, fiscalização mais rígida por parte da Secretaria de Educação, treinamento e contratação de novos servidores para o setor.

Recomenda-se a punição da empresa Atacadão Logística nos termos da Lei de Licitações, deixando-a impossibilitada de contratar com o município de Itararé por pelo menos dois anos.

A CEI teve como presidente Rodrigo Fadel, relator Serginho Stadler e como membros os vereadores Julião, Marcinho Guerreiro e Tião do Bairro.

Assessoria de Comunicação/Câmara Municipal de Itararé


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