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07/06/2013 Gastos da Câmara de Vereadores e da Prefeitura de Itararé poderão ser fiscalizados por você, cidadão


Gastos da Câmara de Vereadores e da Prefeitura de Itararé poderão ser fiscalizados por você, cidadão

A transparência e o acesso à informação estão previstos como direito do cidadão e dever do Estado na nossa Constituição Federal e em diversos normativos, como a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000), a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009), e, mais recentemente, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que tem sua regulamentação no Decreto Federal n° 7.724/2012.
A Lei da Transparência obriga Prefeituras e Câmaras a disponibilizarem dados atualizados sobre contas públicas na internet. A legislação federal foi implantada gradualmente desde 2009, quando foi promulgada, e passou a valer em todo o território nacional desde o dia 27 de maio último.
Segundo Tribunal de Contas serão realizadas auditorias para acompanhar a aplicação da lei e avaliar a necessidade de punições, como a restrição de verbas voluntárias aos municípios. Além de multa, Prefeituras e Câmaras também podem ter suas contas reprovadas, o que deixa o prefeito e presidente da Casa de Leis inelegíveis.
A disponibilização dos dados via internet é um passo à frente para inibir desvios de verbas nos municípios e, muitas vezes, o descumprimento à lei de acesso à informação é decorrente da falta de capacitação dos municípios para a administração pública.
A Prefeitura de Itararé lançou oficialmente o Portal da Transparência no dia 27 de maio, durante Audiência Pública ocorrida na Câmara Municipal.
Segundo o presidente da Câmara de Vereadores do Município, Jose Aparecido dos Santos, o Portal da Casa de Leis já está no site desde o dia 28 de maio, e está tudo certo conforme manda a Lei.
Com essa obrigatoriedade, qualquer cidadão interessado poderá verificar pessoalmente os gastos do dinheiro público pela Prefeitura e pela Casa de Leis de sua cidade.
Confira os endereços, acesse e fiscalize!
Portal da Transparência da Prefeitura de Itararé
http://portaltransparencia. sistemas4r.com.brwpportaltranspa rencia.aspx?dQhsr4 wcIII+dH7g P7a0PQ==
Portal da Transparência da Câmara de Itararé
http://camaramunicipalitarare. com.br/transparencia.php


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