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04/09/2014 Câmara Municipal de Itararé rejeita denúncia do PT contra o vereador Laércio Amado


Na sessão da Câmara de segunda-feira (1), por onze votos a dois foi rejeitada denúncia do Partido dos Trabalhadores contra o vereador Laércio Amado referente à permuta de imóveis pendente entre o denunciado e a Prefeitura. Votaram pelo recebimento da denúncia apenas os vereadores do PT, Dr. Willer e Pinguim, quando seriam necessários nove votos (maioria qualificada de 2/3). Impedido de votar em razão do regimento interno da Câmara, o denunciado foi substituído por seu suplente João Luis Comodoro.

O histórico do caso
Em 1988 o município discutia em juízo com Laércio Amado a posse de um imóvel na via Sinhá, onde está o Posto Tiradentes. Para resolver a questão foi firmado em 1990 um compromisso de permuta entre as partes. Laércio cederia um outro terreno de sua propriedade no bairro do Ginásio além do direito de exploração por 40 meses de uma pedreira em Pedra Branca e, em troca, a Prefeitura lhe daria a posse do imóvel em questão. Ainda em 1990 foi promulgada Lei Municipal autorizando a permuta, homologada em 1993, extinguindo também a disputa judicial. A denúncia do PT se baseia no fato de que até agora o vereador não passou para a Prefeitura o terreno a ser permutado, e que, desta forma, ele estaria infringindo o decoro parlamentar por descumprir o acordo e ferir a Lei Municipal. Em sua defesa o denunciado argumenta que até hoje a Prefeitura não cumpriu sua parte, ao não apresentar a escritura definitiva do imóvel.

"Me apresentando o certificado legal de propriedade do imóvel amanhã mesmo eu passo o terreno. Faz 24 anos que quero transferir mas a Prefeitura não mostra o documento. O PT devia juntar à denúncia essa matrícula", afirma Laércio.
Assessoria de Comunicação/Câmara Municipal de Itararé


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